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Título:		DECRETO Nº 58.631 19/02/2019 (texto original)
		Revogado(a) parcialmente
Ementa:		Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014.
Publicação:		DOC 20/02/2019 p. 3 c. 1
Revogação:		Decreto nº 58.652/2019 - Revoga o art. 2º deste Decreto. (ver documento)
Legislação explicativa:		Decreto nº 55.463/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. (ver documento)
Indexação:		Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselheiro - Eleições - Assembleia geral

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